Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do Artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que vem reiterar a plena integração nesse Regime das alterações já consagradas no artigo 258.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do artigo 112.º do CIMI.