As Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município e reportam-se aos:
- a)Serviços diversos e comuns;
- b)Edificação e urbanização;
- c)Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade;
- d)Veículos;
- e)Higiene e Salubridade
- f)Cemitérios;
- g)Ambiente e espaços verdes;
- h)Atividades económicas;
- i)Licenças e Serviços Diversos;
- j)Abastecimento de águas, Saneamento e Resíduos Sólidos;
- k)Prestação de serviços;
- l)Cultura e Turismo;
- m)Desporto.