É revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo sem Fins Lucrativos da Câmara Municipal da Calheta, particularmente os normativos sobre a atribuição dos apoios ao Associativismo Desportivo.
Nos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento de Apoio aos Clubes e Agentes Desportivos do Concelho da Calheta foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de ___ de março de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de ___ de ___ de 2026.
ANEXO I
Valores mínimos a atribuir a cada escalão ou equipa
Modalidade
Escalões
Minis ou similar
Infantis ou similar
Iniciados ou similar
Juvenis ou similar
Juniores ou similar
Futebol
550 €
550 €
760 €
760 €
760 €
Futsal
450 €
450 €
550 €
550 €
550 €
Voleibol
500 €
500 €
620 €
620 €
620 €
Andebol
500 €
500 €
690 €
690 €
690 €
Basquetebol
450 €
450 €
550 €
550 €
650 €
Hóquei em Patins
450 €
450 €
550 €
550 €
550 €
Desp. Individuais
375 €
375 €
445 €
445 €
445 €
ANEXO II
Número mínimo de atletas por escalão ou equipa
Modalidade
Escalões
Minis ou similar
Infantis ou similar
Iniciados ou similar
Juvenis ou similar
Juniores ou similar
Futebol
14
14
16
16
16
Futsal
10
10
10
10
10
Voleibol
12
12
12
12
12
Andebol
12
12
14
14
14
Basquetebol
10
10
10
10
10
Hóquei em Patins
10
10
10
10
10
Desp. Individuais
3
3
3
3
3
ANEXO III
Minuta do Contrato-programa de apoio financeira aos escalões de formação
Contrato-Programa n.º
1.º Outorgante: Município da Calheta, pessoa coletiva n.º 512074089, com sede na Rua 25 de abril, freguesia de Calheta, concelho de Calheta, representado pelo ___
2.º Outorgante: Nome do Clube ou Agente Desportivo, pessoa coletiva número, com sede no concelho de Calheta, representado pelo xxx e por eles foi dito que celebram o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante ao apoio aos clubes e agentes que desenvolvam atividades desportivas de treino e de competição, no âmbito dos vários escalões de formação e modalidades, para a época desportiva.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se, de acordo com o Capítulo I do Regulamento de Apoio aos Clubes e Agentes Desportivos do Concelho da Calheta, a transferir para o segundo outorgante, o montante de Valor Monetário (Valor Por Extenso), para desenvolver as modalidades de Nome Das Modalidades Desportivas e Equipas Nos Escalões de Formação, na Época Desportiva XXXX/XXXX, conforme deliberado em reunião de Câmara a Data da Reunião.
Cláusula Terceira
Acompanhamento e Controlo
O primeiro outorgante responsabiliza-se por acompanhar as atividades desportivas em desenvolvimento pelo segundo outorgante, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Cláusula Quarta
Obrigações
O segundo outorgante compromete-se a:
a) Cumprir com o disposto no regulamento, referido na cláusula segunda;
b) Organizar um evento anual de promoção da(s) respetiva(s) modalidade(s) no Concelho;
c) Satisfazer todos os compromissos assumidos para a respetiva época desportiva;
d) Colaborar na promoção de atividades desportivas organizadas pelo primeiro outorgante;
e) Facultar em tempo útil, todos os elementos estatísticos que venham a ser solicitados pelo primeiro outorgante.
Cláusula Quinta
Incumprimento
O primeiro outorgante reserva-se ao direito de resolver o presente contrato no caso de se verificar, pelo segundo outorgante, incumprimento do referido regulamento e apresentação de falsas declarações.
Calheta, Data da Celebração do Contrato-Programa,
O Primeiro Outorgante, Representante da Câmara Municipal
___
O Segundo Outorgante, Representante do Clube ou Agente Desportivo
___
ANEXO IV
Contrato-Programa do Apoio Financeiro aos Escalões Seniores nos Campeonatos Nacionais
Contrato-Programa n.º
1.º Outorgante: Município da Calheta, pessoa coletiva n.º 512074089, com sede na Rua 25 de abril, freguesia de Calheta, concelho de Calheta, representado pelo;
2.º Outorgante: Nome do Clube Desportivo, pessoa coletiva número, com sede no concelho da Calheta, representado pelo;
e por eles foi dito que celebram o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
Constitui objeto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no respeitante ao apoio aos clubes e agentes desportivos que participam com os seus escalões seniores nos campeonatos nacionais, regionais ou locais.
Cláusula Segunda
Apoios
O primeiro outorgante compromete-se, de acordo com o Capítulo II do Regulamento de Apoio aos Clubes e Agentes Desportivos do Concelho da Calheta, a transferir para o segundo outorgante, o montante de Valor Monetário (Valor por Extenso), para desenvolver as modalidades de Nome das Modalidades Desportivas com Equipas Séniores, Designação dos Campeonatos ONDE Participam, ao longo da época desportiva Época Desportiva XXXX/XXXX, conforme deliberado em reunião de Câmara a Data da Reunião.
Cláusula Terceira
Acompanhamento e Controlo
O primeiro outorgante responsabiliza-se por acompanhar a atividade desenvolvida pelo segundo outorgante, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.
Cláusula Quarta
Obrigações
O segundo outorgante compromete-se a:
a) Cumprir com o disposto no regulamento;
b) Satisfazer todos os compromissos assumidos para a respetiva época desportiva;
c) Colaborar na promoção da atividade desportiva organizada pelo primeiro outorgante;
d) Facultar em tempo útil, todos os elementos estatísticos que venham a ser solicitados pelo primeiro outorgante.
Cláusula Quinta
Incumprimento
O primeiro outorgante reserva-se ao direito de resolver o presente contrato no caso de se verificar, pelo segundo outorgante, incumprimento do referido regulamento e apresentação de falsas declarações.
Calheta, Data da Celebração do Contrato-Programa,
O Primeiro Outorgante, Representante da Câmara Municipal
___
O Segundo Outorgante, Representante do Clube ou Agente Desportivo
___
319979391