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Artigo 13.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 12/04/2019
  1. 1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura online;
    2. b)Documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato;
    3. c)Documento com o número de identificação fiscal nacional ou estrangeiro, para efeitos de emissão dos recibos dos pagamentos efetuados;
    4. d)Diplomas/certificados de ensino/formação, designadamente da qualificação que dá acesso ao ensino superior no país de origem e do ensino secundário português ou habilitação equivalente, traduzidos para língua portuguesa ou inglesa, devendo ser obrigatoriamente autenticados pelos serviços oficiais do respetivo país de origem, visados por autoridade diplomática ou consular portuguesa nesse país (ou trazer apostilha da Convenção de Haia);
    5. e)Documento comprovativo da classificação obtida na qualificação académica específica exigida, nos termos do artigo 4.º;
    6. f)Certificado de formação ministrada pelo Instituto Camões de nível B2, quando aplicável;
    7. g)Declaração, sob compromisso de honra, feita pelo próprio candidato;
    8. h)Requerimento, no formulário de candidatura, a solicitar a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, previsto no artigo 8.º-A, do Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto, acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas no referido artigo, quando aplicável.
  2. 2 -Os documentos referidos na alínea e) do número anterior devem ser traduzidos para língua portuguesa.
  3. 3 -Os documentos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior devem ser obrigatoriamente autenticados pelos serviços oficiais do respetivo país de origem, visados por autoridade diplomática ou consular portuguesa nesse país (ou trazer apostilha da Convenção de Haia).

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Em vigor desde 12/04/2019

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