Art.º 21 · Regulamento n.º 346/2024 — Cedência

1 -A cedência das instalações pode destinar-se a uma utilização regular ou de caráter pontual.
2 -A cedência das instalações poderá cessar, pelos seguintes motivos:
1. a)Aplicação dos critérios de prioridade;
2. b)Coincidência com a realização de eventos de superior interesse publico;
3. c)Deficiências imprevistas, não sanáveis ou de última hora, verificadas nas instalações;
4. d)Por motivo imputável aos utentes.
3 -A interrupção ou cancelamento de cedências para atividades caráter regular deverá ser formalizado por escrito, com antecedência mínima de dois dias úteis.
4 -As instalações poderão ser cedidas, no mesmo período, a mais do que uma entidade utilizadora, desde que as condições técnicas o permitam.
5 -Não é permitido aos utentes utilizar outro espaço desportivo que não o cedido.
6 -As cedências regulares poderão ser objeto de contrato programa específico, o qual passará a reger, prioritariamente, as relações entre a Câmara Municipal de Sines e o beneficiário da cedência, sem prejuízo da aplicação das normas do presente regulamento.
7 -Pontualmente, a Câmara Municipal poderá autorizar a realização de atividades de caráter cultural nos recintos desportivos.

Artigo 21.º — Cedência