Artigo 79.º — Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão sempre resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.