As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção, na observância da legislação aplicável.
2 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
310553963
Artigo 13.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 28/06/2017
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Em vigor desde 28/06/2017