As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção, na observância da legislação aplicável.
2 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
310553963
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção, na observância da legislação aplicável.
2 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
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