Artigo 17.º
Exibição Pública
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As obras apoiadas não podem ter estreia comercial nem exibição pública sem prévia entrega no ICA das cópias finais do filme.
Exibição Pública
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As obras apoiadas não podem ter estreia comercial nem exibição pública sem prévia entrega no ICA das cópias finais do filme.