Artigo 21.º
Prazos
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Prazos
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.