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Artigo 4.º

Fases do procedimento

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os concursos promovidos pelo ICA para atribuição de apoio financeiro compreendem as seguintes fases:
    1. a)Apresentação e instrução das candidaturas;
    2. b)Admissão das candidaturas;
    3. c)Avaliação e seleção;
    4. d)Decisão;
    5. e)Contratualização.
  2. 2 -Os concursos relativos aos subprogramas previstos no n.º 2 do artigo anterior não incluem a fase de avaliação e seleção dos projetos pelo júri.
  3. 3 -Os termos e condições das fases do procedimento relativo ao apoio previsto n.º 3 do artigo 1.º são definidas em regulamento autónomo.