Art.º 16 · Regulamento n.º 347/2021 — Instrução do Requerimento

1 -O requerimento de mudança de par instituição/curso é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento escrito;
2. b)Prova de matrícula noutro par instituição/curso;
3. c)Comprovativo da realização das provas de acesso no ensino superior;
4. d)Procuração, quando for caso disso;
5. e)Apresentação do documento de identificação;
6. f)Apresentação do número de contribuinte.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se como prova de matrícula o certificado de habilitações e/ou o certificado de matrícula.
3 -O requerimento é entregue pessoalmente nos Serviços Académicos do ISEC Lisboa.
4 -Compete ao candidato ao reingresso assegurar a correta instrução do requerimento.
5 -A apresentação do requerimento de mudança de par instituição/curso está sujeita ao pagamento do emolumento fixado no Regulamento Financeiro e Preçário do ISEC Lisboa, em vigor no momento da apresentação do requerimento.

Artigo 16.º — Instrução do Requerimento