Requerimento
A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas e jazigos, bem como ossários.
Artigo 19.º
Vigente desde: 11/08/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2009