O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de abril de 2021. - A Comissão de Jogos: Luís Inácio Garcia Pestana Araújo - Maria Teresa Rodrigues Monteiro - Luís Filipe da Costa Tôrres Capaz Coelho.
314129627
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/04/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2021