Este regulamento define as condições de funcionamento do Banco Municipal de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio - “Porto Moniz Cuida +” (BMATPA - “Porto Moniz Cuida +”), promovido pelo Município de Porto Moniz.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2025