Artigo 16.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/01/2025

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga o Regulamento n.º 649/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2022.
23 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
318503798

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