Art.º 14 · Regulamento n.º 350/2021 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela AdVRSA das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
2 -A AdVRSA publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
3 -A AdVRSA dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da AdVRSA, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
7. g)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
8. h)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 14.º — Direito à informação