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Regulamento n.º 351/2021
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 21/04/2021
É revogado o n.º 2 do artigo 19.º
Anterior
Artigo 4.º
· Alteração terminológica
Seguinte
Artigo 6.º
· Publicação de versão consolidada
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