A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se às provas a realizar em 2021 e seguintes.
9 de abril de 2021. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
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Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/04/2021
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Em vigor desde 21/04/2021