As taxas pagas pela concessão de licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados estão definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz e são as constantes do anexo V.
Artigo 16.º — Instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados
Vigente desde: 17/03/2025
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