O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de março de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Elisabete Cerqueira Ribeiro Gomes.
315109598
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2022