O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de fevereiro de 2020. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.
313107828
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2020