O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação.
Aprovado em Conselho Diretivo em 9 de dezembro de 2020.
314127594
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2021