Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Vilarinho
Serviços Administrativos
Atestados
4,00 €
Atestados (Desempregados e Estudantes)
1,00 €
Declarações
4,00 €
Certidões
4,00 €
Termos de identidade e justificação administrativa
40,00 €
Outros Documentos
4,00 €
Fins militares
Isento
Certificações de cópias até 8 páginas
12,00 €
Por cada página suplementar
2,00 €
Termo de justificação administrativa
Uso de dois nomes
40,00 €
Confrontações de prédios rústicos/urbanos
40,00 €
Cedência de Instalações
Sala (por hora)
20,00 €
Licenciamento de Atividades Diversas
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Entrada e apreciação
5,00 €
Emissão de Licença por dia
10,00 €
Associações/Coletividades
Isento
Cemitério
Inumações
Covato Simples (Adultos)
150,00 €*
Covato Duplo (Adultos)
250,00 €*
Anjinhos
Isento
Jazigos
75,00 €
Ossários
15,00 €
Depósito de Pote de Cinzas
20,00 €
Exumações
Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério
75,00 €
Trasladações
Para outro cemitério, dentro ou fora do Concelho
75,00 €
Concessões
Sepulturas Perpétuas
1 350,00 €
Ossários
400,00 €
Cendrários
400,00 €
Jazigos:
Até 5 m2
2 000,00 €
Por cada m2 a mais ou fração
700,00 €
Alvará
Emissão de Alvará
20,00 €
Averbamentos em Alvará Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133 do Código Civil
Sepulturas Perpétuas
36,00 €
Jazigos
260,00 €
Ossários
20,00 €
Cendrários
20,00 €
De transmissão para pessoas diferentes das referidas no número anterior
Sepulturas Perpétuas
260,00 €
Jazigos
500,00 €
Ossários
200,00 €
Cendrários
200,00 €
Tratamento de sepulturas
Colocação de pedra/aro
65,00 €
Canídeos e Gatídeos
Registo (canídeo/gatídeo)
3,00 €
Categoria A (Companhia)
5,50 €
Categoria B (Fins económicos)
7,50 €
Categoria C (Fins militares)
Isento
Categoria D (Investigação científica)
Isento
Categoria E (Caça)
7,50 €
Categoria F (Guia)
Isento
Categoria G (Potencialmente perigoso)
15,00 €
Categoria H (Perigoso)
15,00 €
Categoria I (Gato)
5,50 €
Categoria J (Furão)
5,50 €
Categoria K (Adoção em Associações Zoófilas e Canis Municipais)
Isento
Declaração de abatimento para companhia de seguros
10,00 €
* Acresce o valor de 25,00 €, relativos ao produto de decomposição de corpos.
Nota. - Nos termos do n.º 4 artigo 13.º do Regulamento, os atestados e termos de justificação administrativa sofrerão um agravamento de 100 %, caso o requerente não se encontre recenseado na freguesia de Vilarinho ou, sendo menor, resida com quem detenha o poder paternal e este não seja recenseado nesta freguesia de Vilarinho.
319982369