Art.º 36 · Regulamento n.º 354/2022 — Das partes comuns dos prédios

1 -Consideram-se comuns as seguintes partes dos edifícios:
1. a)As entradas, átrios, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários;
2. b)Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer anexos ao edifício;
3. c)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.
2 -Os arrendatários obrigam-se a utilizar as partes comuns estritamente de acordo com a finalidade a que se destinam, a fazê-lo de modo a evitar que sofram deteriorações e danos que não correspondam a consequências naturais do seu uso normal, a contribuir por todas as formas ao seu alcance para a respetiva preservação e valorização, a respeitar rigorosamente os direitos equivalentes ou especiais dos restantes moradores.
3 -As despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns dos edifícios e ao pagamento de serviços de interesse comum ficam a cargo dos arrendatários.

Artigo 36.º — Das partes comuns dos prédios