Artigo 22.º — Fases do Procedimento

Vigente desde: 07/04/2026

1 -O processo de avaliação compreende as seguintes fases:
1. a)Planeamento do Processo Avaliativo;
2. b)Autoavaliação;
3. c)Validação e Avaliação;
4. d)Harmonização das propostas de avaliação para efeitos de diferenciação de desempenho;
5. e)Audiência prévia;
6. f)Homologação;
7. g)Reclamação e impugnação.
2 -Os prazos aplicáveis a cada fase do procedimento de avaliação encontram-se definidos no calendário em anexo ao presente Regulamento (Anexo III).

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