(...) e ainda com o disposto no Decretos-Leis n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, e n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 13/08/2009
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Em vigor desde 13/08/2009