Art.º 19 · Regulamento n.º 356/2023 — Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário está obrigado a informar a Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma das seguintes alterações:
1. 1.1 -Alteração dos rendimentos líquidos do agregado familiar;
2. 1.2 -Alteração da constituição do agregado familiar;
3. 1.3 -Alteração de residência;
2 -O beneficiário é obrigado a entregar comprovativo da execução do apoio recebido, em qualquer das situações previstas no ponto um e alíneas subsequentes do artigo sétimo.
1. 2.1 -Em situações de incumprimento do número anterior, sobre o beneficiário poderá decorrer processo de devolução do apoio recebido.
3 -Todos os munícipes que usufruem do presente apoio na área da saúde terão oportunidade de solicitar o reembolso, de acordo com o serviço regional de saúde e com o sistema e/ou subsistema de saúde pelo qual estejam abrangidos.
4 -Os valores de reembolso que efetivamente tenham direito os utentes, conforme o número anterior, têm de obrigatoriamente ser devolvidos ao município de Santa Cruz a partir da data do recebimento do valor, uma vez que é a entidade que procede ao pagamento em forma de subsídio, sob pena de terem de devolver a totalidade do valor do apoio inicial.

Artigo 19.º — Obrigações dos beneficiários