Art.º 24 · Regulamento n.º 356/2023 — Formalização da candidatura

1 -As candidaturas ao apoio financeiro à aquisição de medicação serão formalizadas mediante o preenchimento do requerimento especialmente criado para o efeito, na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:
1. 1.1 -Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
2. 1.2 -Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que possuam emprego ou que trabalhem por conta própria;
3. 1.3 -Declaração emitida pela Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações/outra para pensionistas;
4. 1.4 -Declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), se for o caso, emitido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira;
5. 1.5 -Certificado da situação de desemprego, se for o caso, e de inscrição atualizada no Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM);
6. 1.6 -Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração, se for o caso, emitido pelo Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM);
7. 1.7 -Extrato de remunerações da Segurança Social.
8. 1.8 -Última Declaração de IRS dos elementos do agregado familiar, maiores de idade/IRC em caso de rendimentos empresariais;
9. 1.9 -Recibo de arrendamento e contrato de arrendamento;
10. 1.10 -Documento comprovativo do pagamento de empréstimo bancário para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da prestação mensal e do prazo de pagamento;
11. 1.11 -Comprovativo médico da situação de doença crónica ou prolongada e/ou deficiência, quando se verifiquem;
12. 1.12 -Atestado da Junta de Freguesia do local de residência a comprovar a composição do agregado familiar, com indicação do tempo de residência no Concelho;
13. 1.13 -Documentos referentes às despesas fixas do agregado familiar: habitação, água, eletricidade, gás, medicação contínua imprescindível, artigos de puericultura; educação referente aos últimos 3 meses;
14. 1.14 -Documentos referentes a prescrição médica de medicamentos, comparticipação SNS (declaração médica ou prescrição, acompanhada das faturas com o NIF do requerente);
15. 1.15 -Para o caso de pais separados, anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos;
16. 1.16 -Podem ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.
2 -No caso em que o requerente não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Artigo 24.º — Formalização da candidatura

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