Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 18/03/2025

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

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Em vigor desde 18/03/2025