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Artigo 3.º — Cartão Sénior Municipal

Vigente desde: 18/03/2025
  1. 1 -O Cartão Sénior Municipal é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido, emprestado ou cedido.
  2. 2 -As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens ou serviços, sendo o seu uso exclusivo ao titular do Cartão.
  3. 3 -Os descontos concedidos pelo Cartão Sénior Municipal não são cumuláveis com outros benefícios atribuídos pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
  4. 4 -O Cartão Sénior Municipal tem um custo de 5€ (cinco euros).
  5. 5 -Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento do custo respetivo e repetição de todo o processo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/03/2025

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