Art.º 16 · Regulamento n.º 357/2021 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida.
2 -Prescreve igualmente quando, recebida uma participação, não é mandado instaurar um processo de inquérito ou disciplinar no prazo de 30 dias úteis.
3 -A instauração de um processo de inquérito suspende, até à sua conclusão, os prazos prescricionais.
4 -Em relação a infrações praticadas por um estudante que, entretanto, tenha abandonado a Egas Moniz sem que tenha decorrido qualquer dos prazos referidos nos números anteriores, o prazo de prescrição considera-se interrompido continuando a correr a partir do reingresso ou de nova inscrição ou matrícula válida do estudante.
5 -Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, as sanções prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:
1. a)1 mês para a sanção de advertência;
2. b)3 meses para sanção de multa;
3. c)6 meses para as sanções de suspensão temporária de atividades escolares e de suspensão da avaliação escolar;
4. d)1 ano para a sanção de interdição da frequência.

Artigo 16.º — Prescrição do procedimento disciplinar