1 -Se a infração disciplinar consistir em injúria, difamação, ameaça, coação ou ofensa corporal simples, a promoção do procedimento disciplinar depende da apresentação de queixa por escrito, pelo ofendido, ao Diretor da ESSEM.
2 -A queixa pode ser retirada até à aplicação da sanção ao estudante, mediante desistência apresentada por escrito pelo ofendido ao Diretor.
3 -Quando a infração integrar a prática de ilícito criminal que não dependa de queixa ou acusação particular pelo ofendido, é obrigatória a participação, nos termos da lei, ao Ministério Público.