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Artigo 3.º — Cartão Jovem Municipal

Vigente desde: 18/03/2025
  1. 1 -O Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido, emprestado ou cedido.
  2. 2 -As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens ou serviços, sendo o seu uso exclusivo ao titular do Cartão.
  3. 3 -Os descontos concedidos pelo Cartão Jovem Municipal não são cumuláveis com outros benefícios atribuídos pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
  4. 4 -O Cartão Jovem Municipal tem um custo de 10€ (dez euros).
  5. 5 -Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento do custo respetivo e a repetição de todo o procedimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/03/2025

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