Artigo 18.º — Desistência da participação

Os valores pagos a título de caução, pela participação e pela licença ou autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º não serão restituídos ao candidato selecionado, caso este desista da participação ou quando, por qualquer outro motivo não imputável à autarquia, não chegue a instalar ou utilizar o respetivo equipamento, designadamente por não reunir as condições legais e regulamentares exigidas.