- 1 -Em cada ano será aberto concurso para a atribuição de lugares na FAO que serão publicitados no edital referido no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento.
- 2 -De igual modo será publicado no site da CMVFX o edital para divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, bem como a planta de implantação da FAO.