A publicação deste regulamento no Diário da República revoga o regulamento anterior.
11 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
314139233
Artigo 18.º — Aplicação do Regulamento
Vigente desde: 23/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2021