Artigo 2.º — Lei Habilitante

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito das atribuições previstas no artigo 23.º, n.º 2, alíneas e), f) e m), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.