Art.º 23 · Regulamento n.º 36/2022 — Departamento de Estratégia e Administração Geral

1 -O Departamento de Estratégia e Administração Geral, dirigido por um Diretor de Departamento, tem como missão assegurar as funções técnicas, administrativas e operacionais, com vista à prossecução das atribuições do município apoiando o executivo na conceção, implementação e controlo das políticas e estratégias prosseguidas pelo município na área financeira, patrimonial, dos recursos humanos e da inovação e modernização administrativa, com vista à melhoria continua dos serviços prestados aos cidadãos.
2 -Compete fundamentalmente ao Departamento de Estratégia e Administração Geral:
1. a)Exercer as competências definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração local em vigor;
2. b)Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal e as unidades orgânicas, no contexto das competências regulamentarmente cometidas;
3. c)Acompanhar, coordenar e avaliar as unidades orgânicas na sua esfera de atuação e a articulação integrada dos projetos de dimensão transversal;
4. d)Assegurar a coerência e transversalidade dos processos de gestão do município;
5. e)Promover reuniões periódicas de articulação, coordenação e monitorização da atividade desenvolvida pelos vários serviços municipais;
6. f)Garantir e acompanhar a implementação, a monitorização e a avaliação do plano estratégico definido para o mandato, através do acompanhamento do planeamento e da orçamentação da atividade municipal de acordo com as orientações estratégicas do executivo, assegurando a sua derivação em programas, projetos e iniciativas, com identificação de prioridades, responsabilidades e cumprimento dos prazos estabelecidos;
7. g)Coordenar a execução financeira das candidaturas a fundos comunitários e a outras fontes de financiamento, incluindo a submissão dos formulários de candidaturas;
8. h)Diligenciar, junto das divisões que lhe são afetas, a produção de relatórios periódicos de avaliação da atividade municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como a realização de medidas, projetos e ações que envolvam todas as áreas da sua responsabilidade;
9. i)Promover a existência e atualização de regulamentos e de planos estratégicos em todas as áreas de atuação municipal em articulação com o executivo e demais serviços municipais;
10. j)Assegurar a articulação, cooperação e comunicação entre os vários serviços municipais, tendo por objetivo a melhoria da eficácia e eficiência dos serviços, bem como do serviço prestado ao munícipe;
11. k)Assegurar a implementação, o cumprimento e monitorização dos processos de estratégia e melhoria continua, em todos os serviços municipais;
12. l)Coordenar a criar e implementação de um sistema de controlo de gestão, baseado em indicadores de resultado, que permitam o controlo da execução da estratégia, o alinhamento da organização com os objetivos estratégicos e a avaliação da performance dos serviços e dos trabalhadores;
13. m)Efetuar o diagnóstico em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores e elaborar propostas de programas adequados à valorização profissional dos trabalhadores, gestão de carreiras, avaliação de desempenho e sistemas de incentivos;
14. n)Coordenar os procedimentos de recrutamento e seleção dos trabalhadores municipais;
15. o)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao município;
16. p)Coordenador o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores municipais;
17. q)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da sua eficácia, eficiência e economia de meios, tendo como fim a melhoria contínua do serviço prestado;
18. r)Coordenar o serviço de informática, disponibilizando o serviço às diversas unidades orgânicas e promovendo ações de desmaterialização e digitalização dos serviços municipais;
19. s)Assegurar a articulação das várias unidades orgânicas no que respeita a execução técnica, financeira e operacional das várias candidaturas a projetos cofinanciados;
20. t)Garantir a articulação com as entidades em que o município detenha participação no respetivo capital social ou equiparado, assegurando a monitorização de contratos-programa ou outros instrumentos jurídicos, tendo em vista o cumprimento dos objetivos estabelecidos;
21. u)Definir, desenvolver e uniformizar os procedimentos de monitorização inerentes às funções que lhe estão cometidas, bem como às restantes unidades orgânicas;
22. v)Promover a gestão eficaz e eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais, contribuindo para uma cultura organizacional orientada para a ética e para o serviço público, assegurando a transversalidade e racionalização dos recursos disponíveis, desenvolvimento do talento, participação e motivação dos trabalhadores, bem como a sua avaliação e diferenciação de desempenho;
23. w)Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, assegurando a representação forense e a defesa contenciosa dos interesses do município, assim como pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos e dos atos, contratos e demais instrumentos jurídico-institucionais do município, conferindo-lhes a confiança e certeza jurídicas;
24. x)Coadjuvar o executivo municipal na definição das políticas municipais, no âmbito das áreas de atividade setoriais;
25. y)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 23.º — Departamento de Estratégia e Administração Geral

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