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Artigo 25.º — Divisão de Desenvolvimento Económico e Social

Vigente desde: 12/01/2022
  1. 1 -A Divisão de Desenvolvimento Económico e Social, dirigida por um chefe de divisão, tem como missão definir e implementar as políticas de desenvolvimento económico e social no município, dinamizar e realizar ações/iniciativas de promoção do desenvolvimento económico e social nas áreas do empreendedorismo, da cultura e do turismo. De igual modo deve garantir o cumprimento das orientações estratégicas para as áreas de atuação da Divisão, com vista à promoção da qualidade de vida e do bem-estar dos munícipes.
  2. 2 -Compete fundamentalmente à Divisão de Desenvolvimento Económico e Social:
    1. a)Assegurar a assessoria técnico-administrativa à câmara municipal e ao presidente da câmara;
    2. b)Promover o desenvolvimento organizacional e otimização dos processos de trabalho, como suporte à melhoria do desempenho individual;
    3. c)Contribuir para a criação de uma cultura de melhoria contínua, baseada na simplificação de procedimentos, monitorização sistemática do desempenho e orientação para a obtenção de resultados;
    4. d)Exercer as competências definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração local do Estado em vigor;
    5. e)Colaborar na elaboração do Plano de Atividades e no Plano Plurianual de Investimentos, na definição de objetivos e estratégias e na sistematização e concertação de procedimentos internos;
    6. f)Coordenar e avaliar a atividade dos serviços dependentes da Divisão e assegurar a correta execução das tarefas;
    7. g)Coordenar os procedimentos de avaliação do desempenho dos trabalhadores afetos à Divisão em articulação com o Departamento de Estratégia e Administração Geral e o Serviço de Recursos Humanos;
    8. h)Colaborar na elaboração, monotorização e revisão do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira, relativamente às áreas da responsabilidade da Divisão;
    9. i)Preparar os assuntos para a reunião de câmara da responsabilidade da Divisão em articulação com o Serviço de Expediente, Taxas e Licenças;
    10. j)Apoiar o Balcão Único de Atendimento/Espaço do Cidadão na informação do público sobre a tramitação dos processos a correr pela Divisão.
  3. 3 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Social, na área de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo e Turismo:
    1. a)Assegurar o conhecimento atualizado sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia e da Administração Central do Estado ou de outras entidades que contribuam para o desenvolvimento local e regional;
    2. b)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central do Estado, da União Europeia e outros de aplicação às Autarquias Locais;
    3. c)Tramitar os processos de candidatura a financiamento;
    4. d)Acompanhar a execução física e financeira dos processos de obras em curso, municipais e intermunicipais, em cujo financiamento estejam envolvidas entidades externas, nomeadamente fundos comunitários;
    5. e)Assegurar o acompanhamento da execução financeira de projetos de investimento de cidadãos/munícipes e coletividades do município, em cujo financiamento estejam envolvidos recursos da câmara municipal;
    6. f)Promover as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações de informação e publicidade dos projetos cofinanciados;
    7. g)Realizar estudos e elaborar propostas no âmbito do desenvolvimento turístico do concelho;
    8. h)Desenvolver atividades de dinamização e promoção do comércio local, por forma a contribuir para o desenvolvimento económico local;
    9. i)Apoiar tecnicamente as entidades sem fins lucrativos do concelho na formatação dos processos de candidaturas a medidas e programas nacionais e comunitários;
    10. j)Acompanhar as iniciativas, estudos e planos da administração central e regional, bem como de outros municípios e setor privado, que tenham incidência no desenvolvimento económico do município;
    11. k)Realizar contactos permanentes com agentes económicos e assegurar a prestação de esclarecimentos técnicos especializados, com vista à promoção do desenvolvimento económico do município;
    12. l)Dinamizar um serviço de apoio ao investidor, disponibilizando informação sobre oportunidades de financiamento, apoiando o acesso a programas específicos, atualizar e disponibilizar informação sobre terrenos e espaços industriais, promovendo um tratamento integrado do processo junto dos diversos serviços municipais e de entidades externas;
    13. m)Gerir a utilização de lotes das áreas empresariais do município em colaboração com os demais serviços intervenientes, por forma a fomentar a captação de investimento;
    14. n)Promover e colaborar em iniciativas que dinamizem a captação de investimento e incentivem o empreendedorismo;
    15. o)Promover e dinamizar ações em cooperação com outras entidades públicas e privadas e com os agentes económicos, destinadas à valorização e promoção da atividade económica local;
    16. p)Coordenar a atividade desenvolvida no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado;
    17. q)Coordenar os programas de apoio ao empreendedorismo existentes;
    18. r)Coordenar os processos de licenciamento industrial e de licenciamento de atividades económicas diversas da competência do município;
    19. s)Apoiar ações de dinamização turística de iniciativa privada e acompanhar o desenvolvimento das suas realizações;
    20. t)Colaborar com os diversos organismos regionais e nacionais de fomento turístico, com vista à promoção turística do município, com impacto no desenvolvimento local e contacto regional;
    21. u)Implementar e dinamizar ações de desenvolvimento turístico, como fator de competitividade e desenvolvimento local e promoção externa do município;
    22. v)Manter permanentemente atualizado o inventário de potencialidades turísticas da área do município e promover a sua divulgação;
    23. w)Promover o desenvolvimento de infraestruturas de apoio ao Turismo;
    24. x)Assegurar a articulação com as regiões de turismo;
    25. y)Colaborar com os organismos regionais e nacionais do fomento do turismo;
    26. z)Coordenar a organização de feiras, exposições e espetáculos de interesse Turístico, com o objetivo de consolidar a imagem externa do município;
    27. aa)Estabelecer contacto com os principais operadores turísticos do concelho, no sentido de criar parcerias que fomentem a visitação de turistas;
    28. bb)Coordenar a gestão da Loja Interativa de Turismo, assegurando o devido atendimento e acolhimento aos turistas;
    29. cc)Promover a execução das medidas definidas pelo município no âmbito da política económica, de turismo e emprego;
    30. dd)Construir Relatórios de Gestão sobre a evolução do Desenvolvimento Económico do município;
    31. ee)Controlar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de todos os contratos, em que a unidade orgânica seja serviço requisitante, assim como de acordos e protocolos com incidência na mesma unidade;
    32. ff)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    33. gg)Programar a atuação do serviço em consonância com a política e linhas de orientação definidas para o desenvolvimento económico e empreendedorismo na área do município.
  4. 4 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Social, na área da Cultura:
    1. a)Propor e desenvolver programas de animação dos equipamentos que potenciem a sua função cultural e educativa, promovendo a literacia e a aprendizagem;
    2. b)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratos-programa e protocolos de desenvolvimento cultural subscritos pelo município e pelas entidades culturais do concelho;
    3. c)Apoiar as associações culturais e recreativas do concelho, definindo e propondo os apoios a conceder por parte da câmara municipal;
    4. d)Planear, calendarizar, coordenar e assegurar a divulgação das atividades culturais e de animação, nas suas diversas expressões e manifestações, e dirigidas aos vários públicos;
    5. e)Promover o artesanato, a realização de exposições, colóquios, sessões de música, teatro, cinema, literatura, dança e outras atividades de animação cultural no Concelho;
    6. f)Garantir o funcionamento da Biblioteca Municipal e dos polos concelhios, numa perspetiva dinâmica, criativa e descentralizadora, no sentido de criação de hábitos de leitura;
    7. g)Gerir a programação e organização de atividades no Cineteatro do município;
    8. h)Realizar atendimento presencial ou a distância a Cidadãos/Munícipes nas infraestruturas destinadas ao desenvolvimento cultural do Concelho;
    9. i)Inventariar, classificar e executar ações de conservação e defesa do património cultural, e gerir o arquivo histórico do Concelho;
    10. j)Identificar os fundos arquivísticos públicos ou privados, quaisquer que sejam os seus suportes, com interesse histórico para o município, e encorajar e promover a sua transferência para o Arquivo Municipal;
    11. k)Avaliar o interesse do município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência;
    12. l)Realizar atividades de caráter administrativo de suporte ao funcionamento da Biblioteca Municipal, Museus Municipais e Cineteatro do município;
    13. m)Promover os contactos e relações a estabelecer com órgãos de administração central e regional e associações na área da animação cultural e afins.
  5. 5 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Social, na área da Agricultura e da Promoção dos Produtos Endógenos:
    1. a)Coordenar e promover ações de promoção dos produtos endógenos, em articulação com o Gabinete de Empreendedorismo e Fundos Comunitários;
    2. b)Desenvolver sessões de esclarecimento sobre apoios aos agricultores;
    3. c)Promover a melhoria das condições de vida dos agricultores do concelho;
    4. d)Desenvolver medidas de apoio à implementação do cooperativismo agrícola;
    5. e)Estabelecer parcerias/protocolos com os organismos de tutela para a localização de serviços;
    6. f)Monitorizar os caminhos agrícolas do concelho e propor as intervenções necessárias, em articulação com o Serviço de Obras Públicas, Fiscalização e Coordenação de Segurança;
    7. g)Coordenar a elaboração de estudos e projetos com incidência na área agrícola;
    8. h)Propor normas de conservação e utilização dos caminhos agrícolas e acompanhar a fiscalização das mesmas, em articulação com o Gabinete de Auditoria Interna e Fiscalização Municipal e as juntas de freguesia respetivas;
    9. i)Coordenar tecnicamente a representação do município junto da administração local, regional e central, bem como em quaisquer outras entidades com incidência na área agrícola que sejam consideradas relevantes para o desenvolvimento deste setor por parte dos órgãos municipais;
    10. j)Colaborar nos processos relativos a candidaturas para o financiamento de caminhos agrícolas e outras infraestruturas de apoio à atividade agrícola, em articulação com os vários serviços competentes.
  6. 6 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/01/2022

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