Art.º 33 · Regulamento n.º 36/2022 — Gabinete Técnico Florestal

1 -Ao Gabinete Técnico Florestal, diretamente dependente do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada, compete, nomeadamente:
1. a)Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
2. b)Apresentação e implementação de planos no âmbito da gestão da floresta;
3. c)Garantir a articulação de medidas florestais oportunamente definidas pelo Gabinete de Proteção Civil e demais agentes de Proteção Civil;
4. d)Promover ações de sensibilização entre as populações;
5. e)Apoiar o Gabinete de Proteção Civil nas funções que lhe estão cometidas no âmbito da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
6. f)Implementar ações de prevenção de fogos florestais;
7. g)Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do Sistema Nacional de Divulgação Pública do índice de risco de incêndio;
8. h)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas;
9. i)Elaboração e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
10. j)Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI;
11. k)Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM);
12. l)Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município.
13. m)Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas pontos de início e causas de incêndios);
14. n)Relacionamento com as entidades públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) nomeadamente Estado, municípios, associações de produtores, etc.;
15. o)Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
16. p)Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
17. q)Coadjuvação do presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na Gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais;
18. r)Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito de DFCI;
19. s)Elaboração dos relatórios de atividades, de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;
20. t)Elaboração de Informações Mensais dos incêndios registados no município e elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios ((maior que) 100 ha) ocorridos no Concelho de S. João da Pesqueira;
21. u)Construção e Gestão de SIG's de DFCI;
22. v)Emissão de pareceres de Florestação/Reflorestação;
23. w)Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
24. x)Construção de um Dossier atualizado com a Legislação relevante para o Setor Florestal;
25. y)Participação em ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI;
26. z)O acompanhamento das políticas de fomento florestal;
27. aa)A promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
28. bb)A elaboração de projetos agroflorestais e acompanhamento da sua execução;
29. cc)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
30. dd)O apoio técnico na construção de caminhos florestais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
31. ee)O acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis;
32. ff)A preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas;
33. gg)A preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
34. hh)Gerir a equipa de sapadores florestais;
35. ii)Emitir parecer sobre o licenciamento de atividades florestais e de floresta;
36. jj)Instruir os processos e propor o licenciamento de fogueiras e queimadas;
37. kk)Dar apoio técnico na gestão das zonas de caça, na área do município.
2 -Compete ainda ao Gabinete Técnico Florestal as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar o expediente e o processamento administrativo dos assuntos que correm pelo Gabinete;
2. b)Garantir a organização, movimentação e arquivo dos processos que lhe estão afetos;
3. c)Assegurar a tramitação dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
4. d)Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos a correr pelo Gabinete;
5. e)Apoiar o Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão na informação do público sobre a tramitação dos processos a correr pelo Gabinete;
6. f)Preparar a agenda dos assuntos a submeter à reunião de câmara, em articulação com a Secção de Expediente, Taxas e Licenças;
7. g)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Gabinete, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
3 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 33.º — Gabinete Técnico Florestal

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