Art.º 43 · Regulamento n.º 36/2022 — Serviço de Agricultura e de Promoção de Produtos Endógenos

1 -O Serviço de Agricultura e de Promoção de Produtos Endógenos é o serviço de apoio à Divisão de Desenvolvimento Económico e Social no desempenho das suas funções, e desta dependente, ao qual compete, nomeadamente:
1. a)Informar e apoiar nas candidaturas ao subsídio do gasóleo agrícola;
2. b)Informar e apoiar nas candidaturas aos subsídios agrícolas (indemnizações compensatórias, Regime de Pagamento ÚNICO, prémio aos ovinos e caprinos, premio complementar ao mundo rural, prémio ao abate de bovinos, Prémio ao contraste leiteiro, pagamento complementar ao leite de ovelha, prémio por vaca em aleitamento, premio nacional suplementar;
3. c)Apoiar no licenciamento ao abrigo do REAP (regime de exercício de atividade pecuária);
4. d)Prestar informação sobre outras medidas de apoio aos agricultores em articulação com a delegação de S. João da Pesqueira da DRAP-N;
5. e)Prestar informação sobre produtos fitofarmacêuticos;
6. f)Apoiar no preenchimento de Guias de deslocação de Ovinos, caprinos;
7. g)Apoiar no registo apícola;
8. h)Informar os agricultores das medidas de financiamento em articulação com o Serviço de Empreendedorismo e Fundos Comunitários;
9. i)Apoiar os agricultores na elaboração de candidaturas em articulação com o Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários;
10. j)Apoiar os agricultores na execução de projetos;
11. k)Apoiar a comercialização e certificação dos produtos endógenos em articulação com o Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários;
12. l)Prestar serviços de consultadoria às associações de agricultura, caça e pesca;
13. m)Apoiar as iniciativas de promoção da agricultura, da pesca e da cinegética;
14. n)Apoiar as iniciativas de promoção dos produtores-engarrafadores do concelho;
15. o)Apoiar o licenciamento industrial de adegas e lagares em articulação com o Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários;
16. p)Elaborar estudos e projetos com incidência na área agrícola;
17. q)Executar candidaturas para a requalificação de caminhos agrícolas e outras infraestruturas de apoio à atividade agrícola, em articulação com os serviços competentes;
18. r)Propor medidas e apoios para o fomento da atividade agrícola e para o aumento da rendibilidade dos agricultores do concelho, em especial à fixação e atração de jovens agricultores;
19. s)Propor medidas para a diversificação das culturas agrícolas do concelho, por forma a minimizar a dependência da monocultura e maximizar as potencialidades agrícolas do território;
20. t)Apoiar os agricultores nos processos de inovação ao nível da produção e da comercialização, em articulação com o Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários;
21. u)Apoiar os agricultores nos levantamentos topográficos de terrenos agrícolas, em articulação com o Serviço de Ordenamento do Território;
22. v)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 43.º — Serviço de Agricultura e de Promoção de Produtos Endógenos

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