O presente Regulamento e Estrutura Orgânica entram em vigor no dia seguinte à sua publicação, substituindo os anteriores, os quais ficam expressamente revogados a partir daquela data.
Organograma
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314858328
Artigo 52.º — Norma Revogatória e Entrada em vigor
Vigente desde: 12/01/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/01/2022