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Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo projeto de alteração submetido a consulta pública pelo período de 30 dias. 7 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. António Jorge Vieira Ricardo. Alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante CAPÍTULO XI APOIO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo V/171.º Objeto e Âmbito 1 - O presente capítulo, salvo quanto à prática de desporto motorizado, define a natureza, procedimentos, modalidades e critérios de apoio ao associativismo desportivo do Concelho de Amarante. 2 - Podem candidatar-se ao programa de apoio ao associativismo desportivo as associações desportivas com personalidade jurídica para o efeito, sedeadas no concelho de Amarante, que promovam atividades desportivas de manifesto interesse público para a comunidade. 3 - Os apoios definidos no presente regulamento podem assumir a forma de comparticipação financeira (atribuição de subsídio), apoio técnico (colaboração de técnicos da autarquia no desenvolvimento de projetos de atividades de interesse municipal) e logístico (cedência temporária ou definitiva, por parte do Município de bens/equipamentos necessários à realização de atividades). Artigo V/172.º Beneficiários 1 - Podem beneficiar dos apoios constantes do presente capítulo as associações que reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possuam personalidade jurídica no âmbito do direito privado e sem fins lucrativos; b) Tenham a situação dos seus órgãos sociais regularizada, de acordo com as normas estatutárias; c) Desenvolvam e/ou mantenham uma atividade anual, contínua e regular no Concelho de Amarante; d) Elaborem relatório de atividades e contas devidamente aprovados pelos respetivos órgãos; e) Tenham a sua situação contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social; f) Apresentem candidatura nos termos do presente capítulo, dentro do prazo previsto para os respetivos apoios. 2 - Nenhuma associação poderá beneficiar dos apoios previstos neste capítulo nos dois primeiros anos da sua existência, exceto para aparecimento de novas modalidades que não sejam praticadas no município e que tenham interesse municipal. 3 - As associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização da mesma ação. 4 - A candidatura, aos apoios previstos no presente Regulamento, não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras existentes em Orçamento Municipal e Opções do Plano. SECÇÃO II MODALIDADES E CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO Artigo V/173.º Modalidades de apoio Os apoios poderão traduzir-se nas seguintes modalidades: a) Apoio aos praticantes desportivos; b) Apoio ao funcionamento; c) Apoio à organização e realização de atividades de caráter esporádico; d) Apoio à construção/beneficiação de instalações; e) Apoio à aquisição de transportes próprios; f) Apoio à aquisição de materiais; g) Apoio à deslocação; h) Apoio à formação de técnicos e dirigentes associativos, devidamente habilitados, organizada pelo Município; i) Apoio a atletas internacionais/alta competição. Artigo V/174.º Apoio aos praticantes desportivos 1 - Para beneficiar do apoio aos praticantes desportivos, cada associação deverá apresentar o seu plano de atividades e orçamento, incluindo no mesmo todas as atividades que se propõe realizar durante a época. 2 - O apoio será calculado com base na pontuação atribuída, sendo que o valor de cada ponto poderá ser revisto, anualmente, pela Câmara Municipal de Amarante, em função da disponibilidade orçamental para o efeito. 3 - O apoio será formalizado através de contrato-programa a celebrar para o efeito, sempre que o montante seja igual ou superior a 5.000,00 €. 4 - Os apoios a conceder às associações são atribuídos por modalidade/escalão, sempre que se verifique uma prática regular ao longo do ano e pressupõem a prática desportiva de um mínimo de atletas previsto pelo regulamento das competições, confirmada pela apresentação do comprovativo referido na alínea i), do n.º 2, do artigo V/ 184.º 5 - As associações abrangidas por contrato-programa devem remeter à DEJD, mensalmente, cópia de todas as fichas de jogo dos seus atletas. 6 - O apoio a atribuir às associações com prática desportiva será o resultado da multiplicação de um quantitativo financeiro (em euros), definido pelo executivo municipal, pelo número total de pontos que a respetiva associação acumule, face ao seu plano de atividades para a época em curso, de acordo com o ANEXO 1. 7 - As associações com estatuto de utilidade pública terão uma bonificação de 20 %, incidente sobre o resultado obtido pela aplicação da fórmula do número anterior. 8 - Ao resultado obtido pela aplicação da fórmula prevista no número seis, acrescerá ainda uma bonificação cumulativa de: a) 20 % por ponto atribuído a novas equipas femininas; b) 20 % por ponto atribuído a equipas de desporto adaptado; c) 0,05 pontos para novas modalidades individuais femininas ou de desporto adaptado. Artigo V/175.º Apoio ao funcionamento 1 - A Câmara Municipal, através de protocolo, pode isentar até 100 %, as associações desportivas, nos escalões de formação vertente competitiva, do valor do preço de utilização dos equipamentos municipais. 2 - A Câmara Municipal pode comparticipar as despesas com eletricidade, água e aquecimento de água, às associações desportivas que utilizem equipamentos municipais, nos termos do protocolo de cedência de instalações. Artigo V/176.º Apoio à organização e realização de atividades de caráter esporádico 1 - O apoio à organização e realização de atividades de carácter esporádico destina-se a contribuir para a realização das iniciativas que contribuam para o aumento do valor desportivo do concelho, obedecendo aos seguintes princípios: a) Interesse público do evento; b) Objetivos da atividade; c) Recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos e respetivo orçamento; d) Eficácia na execução do plano de atividades do ano anterior, quando aplicável. 2 - As atividades poderão ser apoiadas, de acordo com o enunciado em 1, mediante parecer técnico dos serviços. 3 - Após a realização da atividade, a associação deverá entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como, relatório de contas, no prazo de um mês após a sua conclusão. Artigo V/177.º Apoio à construção ou beneficiação de instalações 1 - O programa de apoio a infraestruturas inclui as seguintes modalidades: a) Construção; b) Aquisição; c) Conservação/ Remodelação. 2 - Para usufruir deste apoio, as associações terão de fornecer os seguintes elementos: a) Orçamento e memória descritiva do projeto com pelo menos três orçamentos; b) Contas finais do projeto, com apresentação de cópias das faturas das obras realizadas; c) Para beneficiar do apoio à aquisição, as associações deverão apresentar cópia de escritura ou documento que comprove a legitimidade da posse e propriedade. 3 - O apoio do Município fica condicionado à necessidade verificada em relação à tipologia das instalações a beneficiar ou construir, não podendo a comparticipação ultrapassar 25 % do valor estimado, até um máximo de 100.000 euros no caso de construção e 12.500 euros no caso de obras de beneficiação. 4 - Cada associação não poderá repetir candidaturas em períodos inferiores a 4 anos, em caso de construção e, 2 anos, em caso de beneficiação de instalações desportivas. 5 - As construções e beneficiações de equipamentos desportivos, em cumprimento da Carta Desportiva, terão tratamento diverso caso a caso. Artigo V/178.º Apoio à aquisição de transportes próprios 1 - Pretende a Autarquia incentivar as associações/clubes à aquisição de transportes próprios. 2 - As candidaturas ao apoio à aquisição de veículos, novos ou em bom estado de conservação, por parte das associações/clubes, devem referir o número de modalidades/especialidades para as quais a viatura vai ser utilizada com regularidade, o número médio de atletas da associação, o número médio e nível de competições em que participa. 3 - A comparticipação a conceder pela Autarquia, para viaturas novas, poderá atingir o valor de 50 % do valor a assumir pela coletividade, depois de deduzidos os apoios de outras entidades, do orçamento apresentado, traduzindo-se essa comparticipação no valor máximo de 12.500 euros. 4 - A comparticipação a conceder pela Autarquia, para viaturas usadas, poderá atingir o valor de 50 % do valor a assumir pela coletividade, depois de deduzidos os apoios de outras entidades, do orçamento apresentado, traduzindo-se essa comparticipação no valor máximo de 7.500 euros. 5 - A verba transferida pela Autarquia é efetuada mediante apresentação de comprovativos de aquisição e do registo de propriedade do veículo. 6 - As viaturas adquiridas pelas associações com apoio da Autarquia terão que, obrigatoriamente, obedecer a indicações fornecidas pela Edilidade e ostentar, nos dois lados do veículo, logótipo do Município e a inscrição da frase: Apoio Câmara Municipal de Amarante. 7 - Cada associação não poderá repetir candidaturas em períodos inferiores a 4 anos, em caso de aquisição de viatura nova e 2 anos, em caso de aquisição de viatura usada. 8 - As associações podem, fundamentando devidamente a necessidade, solicitar a doação de viaturas do Município que já não estejam em uso. Cada associação não poderá repetir candidaturas em períodos inferiores a 4 anos. 9 - As viaturas adquiridas com o apoio do Município, ao abrigo do presente Regulamento, não poderão ser alienadas, doadas ou oneradas de qualquer forma, pelo período mínimo de 4 anos, após a sua aquisição efetiva, salvo acordo do Município a pedida daquelas e devidamente justificado. 10 - Excetuam-se os casos devidamente comprovados relativos a viaturas que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam. 11 - As viaturas adquiridas com o apoio do Município ou doadas por este às associações, deverão ser disponibilizadas ao Município, sempre que solicitadas e não colida com as efetivas necessidades da associação. Artigo V/179.º Apoio à aquisição de materiais 1 - Pretende a Autarquia apoiar as associações/clubes na aquisição de materiais desportivos que possibilitem práticas qualitativamente adequadas. 2 - As candidaturas ao apoio deverão conter as propostas de aquisição de material, acompanhadas dos respetivos comprovativos devidamente normalizados e tipificados, bem como a justificação da necessidade de apoio. 3 - Não poderá ser atribuído qualquer apoio sem prova documental da aquisição do material. 4 - A comparticipação para aquisição do material não poderá ultrapassar 50 % do orçamento apresentado, até o limite máximo de 2.400€. 5 - Cada associação poderá candidatar-se a este programa de apoio uma vez por ano, mediante disponibilidade orçamental. 6 - O apoio será atribuído com base no orçamento apresentado e terá em conta a relevância da aquisição do equipamento. Artigo V/180.º Apoio à formação de técnicos e dirigentes associativos 1 - O Município de Amarante poderá promover, anualmente, ações de formação, em parceria com Federações/Associações de modalidade e temática associativa, podendo as Associações do concelho candidatar os seus dirigentes e técnicos em exercício de funções. 2 - O Município apreciará as candidaturas das Associações sobre as temáticas da formação a desenvolver. 3 - Cada ação de formação terá de ter um número mínimo de 10 participantes. 4 - O Município poderá apoiar a organização de ações de formação, quando estas resultem de parcerias entre as associações desportivas. Artigo V/181.º Apoio à deslocação A Câmara Municipal de Amarante poderá facultar às associações desportivas, e a título excecional, apoios financeiros para viagens no território continental e ilhas, até duas vezes por ano, para deslocações de âmbito desportivo/competitivo e mediante disponibilidade orçamental. Artigo V/182.º Apoio a atletas de alta competição desportos individuais 1 - Apuramento para jogos olímpicos - 0,3 pontos por candidatura; 2 - Apuramento para campeonatos do mundo e da europa, 0,2 pontos por candidatura; 3 - Os apoios previstos no número anterior não são cumulativos e só serão disponibilizados, se for o caso, após a apresentação de contas finais do contrato programa relativo ao ano/época anterior. 4 - Para usufruir deste tipo de apoios as associações terão de fornecer os seguintes elementos aquando da formulação do pedido: a) Orçamento e descrição das necessidades; b) Comprovativo da respetiva Federação sobre o estatuto de alta competição; 5 - Os apoios previstos nos pontos anteriores estão condicionados à existência de disponibilidade orçamental. Artigo V/183.º Apoio atividades não previstas no Plano de Atividades As candidaturas para apoio a atividades não previstas em Plano Anual de Atividades da associação serão objeto de análise casuística por parte da Câmara Municipal de Amarante. SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA AO APOIO Artigo V/184.º Processo de candidatura 1 - As associações deverão entregar a sua candidatura aos apoios previstos no presente capítulo mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura, a fornecer pela Câmara Municipal, podendo ser feita presencialmente ou on-line nos meios disponibilizados pelo Município. 2 - Deverão ainda ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC); b) Fotocópia dos estatutos da Associação; c) Fotocópia do Diário da República onde conste a publicação dos Estatutos da Associação; d) Cópia do Regulamento Interno, quando os estatutos o prevejam; e) Fotocópia da Ata de Tomada de Posse dos Órgãos Sociais; f) Plano de Atividades e do Orçamento para o ano seguinte; g) Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e Finanças; h) Cópia do Relatório de Atividades do ano anterior; i) Comprovativo da inscrição na Federação ou Associação da modalidade, na época desportiva em curso. 3 - Os documentos constantes nas alíneas a), b) e c) só serão exigidos aquando da primeira candidatura. 4 - Os documentos enunciados nas alíneas a) a f) e h) e i) do número anterior poderão ser enviados em suporte digital para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-amarante.pt. 5 - Quando os documentos a que se refere a alínea g) do n.º 2 se encontrem disponíveis na Internet, as associações podem, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à Câmara Municipal de Amarante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta. 6 - As associações beneficiárias de valor igual ou superior a 50.000,00 € deverão fazer certificar as suas contas por Revisor Oficial de Contas ou por sociedade revisora de contas e devem entregar cópia desse mesmo documento ao Município. 7 - As associações devem, obrigatoriamente, promover um novo registo sempre que os documentos apresentados com o formulário da candidatura fiquem desatualizados, designadamente quando, existam alterações aos estatutos, na eleição de novos órgãos sociais e perda ou aquisição de utilidade pública. Artigo V/185.º Instrução dos processos 1 - A instrução do processo de candidatura e eventuais suprimentos de deficiências segue, o disposto nos artigos A-2/5.º e A-2/6.º da Parte A do presente código e nunca terá início antes da entrega dos documentos a que se refere o artigo anterior. 2 - Para efeito das notificações eletrónicas, as associações poderão indicar endereço eletrónico observando-se o disposto no artigo A-2/9.º da Parte A do presente código. 3 - A correção de falhas na instrução do processo de candidatura terá de ser efetuada nos 5 dias úteis seguintes à receção de notificação para o efeito, sob pena de ser declarado caduco o procedimento. Artigo V/186.º Prazos para apresentação de candidaturas 1 - O prazo para apresentação das candidaturas decorrerá entre 1 de setembro e 15 de outubro de cada ano. 2 - Os documentos comprovativos de inscrição, previstos na alínea i) do n.º 2, do artigo V/182.º deverão ser apresentados até 15 de novembro. 3 - As candidaturas a atividades não previstas em plano de atividades deverão ser apresentadas com antecedência mínima de 30 dias relativamente à realização das mesmas. 4 - A falta de entrega dos documentos indicados no artigo V/184.º, ou o desrespeito pelos prazos previstos no presente Regulamento, conduzem à exclusão da candidatura SECÇÃO IV ATRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS APOIOS Artigo V/187.º Critérios de atribuição e pagamento 1 - A decisão de atribuição dos apoios previstos no presente capítulo é da competência da Câmara Municipal de Amarante. 2 - Os apoios a atribuir ficam dependentes da disponibilidade financeira, logística e humana da Câmara Municipal, bem como de prévia avaliação efetuada em função do interesse social, desportivo e cultural que a atividade em causa comporte. 3 - A avaliação a que se refere o número anterior é sustentada em parecer técnico dos Serviços com competência na área do desporto. 4 - Os apoios atribuídos nos termos deste regulamento serão pagos anualmente pela Câmara Municipal de Amarante, sendo o pagamento efetuado da seguinte forma: a) Em duodécimos, com efeitos a partir de 1 de janeiro, para apoios iguais ou superiores a 7500 euros; b) Em 2 prestações (abril e outubro), para apoios iguais ou superiores a 5000 euros e inferiores a 7500 euros; c) De uma só vez para apoios inferiores a 5000 euros. Artigo V/188.º Contratualização 1 - As comparticipações financeiras no âmbito deste capítulo carecem da celebração de protocolos entre a Câmara Municipal de Amarante e as associações apoiadas, através dos quais se discriminam os direitos e deveres de ambas as partes. 2 - A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referencia-los em todas as formas de divulgação e promoção de projetos ou eventos a realizar, na aquisição de viaturas ou em material desportivo, mediante a inserção da marca Amarante. (Logotipo, “Apoio do Município de Amarante”). SECÇÃO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo V/189.º Violação dos valores da ética desportiva Às associações/clubes que forem condenados, com decisão transitada em julgado, pelas respetivas federações e/ou tribunais, por atos de indisciplina, violência, racismo ou xenofobia será suspensa a atribuição de apoios pendentes, bem como ficarão impedidas de candidatura no ano subsequente e, se forem condenadas na suspensão da modalidade, ficarão ainda impedidas de candidatura enquanto vigorar a suspensão. Artigo V/190.º Não realização das atividades A não realização de atividades objeto de comparticipação implica a devolução de todos os valores recebidos ou equipamentos entregues para o efeito. Artigo V/191.º Falsas declarações As Associações que dolosamente prestem falsas declarações com o intuito de receber indevidamente os apoios constantes deste capítulo terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e ficarão inibidas, entre um a cinco anos, de apresentarem candidaturas a quaisquer apoios da Câmara Municipal de Amarante, sem prejuízo de eventual participação criminal. Artigo V/192.º Acompanhamento e controlo da execução dos protocolos 1 - Compete à Câmara Municipal de Amarante fiscalizar a execução dos protocolos referidos no artigo V/186.º, podendo realizar, para o efeito, as diligências que entender necessárias. 2 - As associações apoiadas devem prestar à Câmara Municipal todas as informações solicitadas por esta. 3 - As associações beneficiárias de apoios com contrato-programa devem incluir nos seus relatórios anuais de atividade uma referência expressa à execução dos contratos-programa celebrados. 4 - Concluída a realização do programa de desenvolvimento desportivo, as associações devem enviar ao Município, obrigatoriamente, um relatório final sobre a execução do contrato-programa. Artigo V/193.º Casos omissos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Amarante. CAPÍTULO XII APOIO AO DESPORTO MOTORIZADO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo V/194.º Âmbito e Aplicação 1 - O presente capítulo, define a natureza, procedimentos, modalidades e critérios de apoio ao desporto motorizado a pessoas singulares ou coletivas com sede ou domicílio fiscal no município de Amarante. 2 - A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras existentes em Orçamento Municipal e Opções do Plano. Artigo V/195.º Objetivos São objetivos da atribuição de apoio ao desporto motorizado: a) Promover a prática de desportos motorizados no concelho; b) Apoiar a participação de atletas e equipas do concelho em competições desportivas motorizadas; c) Contribuir para o desenvolvimento e a profissionalização dos desportos motorizados no concelho; d) Incentivar a organização de eventos desportivos motorizados no concelho. Artigo V/196.º Apoios 1 - O valor global para esta modalidade será o que estiver previsto no orçamento municipal. 2 - A distribuição do apoio previsto no número anterior é efetuada, por deliberação da Câmara Municipal, em função da pontuação atribuída a cada uma das candidaturas. SECÇÃO II MODALIDADES E CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO Artigo V/197.º Modalidades elegíveis e pontuações Para efeitos de atribuição do apoio ao desporto motorizado, são elegíveis: 1 - A participação em provas de rali: a) Do campeonato nacional - 1 ponto; b) Do campeonato regional (ou equivalente) - 0.7pontos; c) Da participação em troféus - 0.5 pontos; 2 - A participação em provas de velocidade/montanha: a) Em provas de montanha - 0.4 pontos; b) No campeonato nacional de velocidade, ou provas internacionais de velocidade - 0.7 pontos; 3 - A participação em provas de motos: a) No campeonato nacional de Enduro - 0.4 pontos; b) No campeonato regional de Enduro - 0.4 pontos; c) Em campeonatos de motociclismo - 0.4 pontos; 4 - Outras modalidades: a) De campeonato nacional - 0.4 pontos; b) De campeonato regional - 0.3 pontos; Artigo V/198.º Requisitos, por modalidade, para beneficiar de apoio 1 - Para candidatura à atribuição de apoio, os praticantes devem apresentar um programa com o mínimo de: a) 3 provas para a modalidade de rali e velocidade; b) 3 provas para a modalidade montanha; c) 5 provas para a modalidade Enduro; d) 5 provas para a modalidade de motociclismo; Artigo V/199.º Processo de Candidatura 1 - Os interessados, no prazo a definir pela Câmara Municipal no aviso de abertura de procedimento, deverão entregar a sua candidatura aos apoios previstos no presente capítulo mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura, a fornecer pelo Município. 2 - O formulário previsto no número anterior, sob pena de liminar exclusão, deverá ser acompanhado de: a) Fotocópia do Cartão de Identificação ou de pessoa Coletiva (NIPC); b) Plano de Atividades e do Orçamento para o período do apoio; c) Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e Finanças; d) Cópia do Relatório de Atividades do ano anterior, caso tenham sido apoiadas pelo Município; e) Comprovativo da inscrição na Federação ou Associação da modalidade, na época desportiva em curso. 3 - O formulário de candidatura e documentos enunciados do número anterior serão enviados em suporte digital para o endereço eletrónico que estiver definido no aviso de abertura do procedimento de atribuição de apoios. 4 - A Câmara Municipal, por deliberação fundamentada, poderá exigir, na deliberação de abertura do procedimento a apresentação de outros documentos ou dispensar a apresentação de alguns documentos previstos nos números anteriores. Artigo V/200.º Obrigações do Beneficiário 1 - Os beneficiários de apoios ficam obrigados perante o Município a: a) Utilizá-los para o fim específico para que foram atribuídos; b) Prestar contas da utilização dos apoios; c) Divulgar o apoio do Município em todas as suas atividades. Artigo V/201.º Forma de pagamento 1 - O pagamento do apoio atribuído será efetuado: a) 30 % após a realização da primeira prova. b) O restante valor com a realização das demais provas seguintes, após apresentação dos documentos descritos no artigo seguinte. Artigo V/202.º Condições para pagamento 1 - O pedido de pagamento do apoio atribuído terá que ser instruído com: a) Registo fotográfico da participação, com a evidência da divulgação do apoio Município; b) Listagem dos links onde a prova tenha sido noticiada nos órgãos de comunicação social; c) Comprovativo da inscrição na prova e respetivo pagamento, em caso de desistência durante a prova; 2 - No caso de o benificiário, por causa que não lhe seja imputável, designadamente acidente ou cancelamento de provas, não realize todas as provas elegíveis para a atribuição do apoio, será o pagamento do apoio reduzido na proporção das provas que haja realizado ou em que se tenha inscrito. SECÇÃO III ATRIBUIÇÃO DE APOIO ESPECÍFICOS Artigo V/203.º Apoios específicos 1 - O Município, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, poderá atribuir apoio específico à participação de pilotos amarantinos em provas organizadas por clubes de concelho de Amarante. 2 - O valor do apoio a atribuir não poderá exceder o valor, por prova, que na mesma época desportiva haja sido atribuído em prova análoga ao abrigo da secção anterior. Artigo V/204.º Condições de atribuição de apoio específico 1 - São condições de atribuição de apoio específico: a) Não participarem em nenhum campeonato previsto nos artigos anteriores; b) Pedido, através de requerimento próprio, do referido apoio, até 10 dias úteis antes da realização da prova, juntando o comprovativo de pagamento da referida inscrição. Artigo V/205.º Pagamento do apoio específico O pagamento do apoio será efetuado após a realização da prova e mediante a apresentação pelo beneficiário do registo fotográfico da participação, com evidência da publicitação do apoio do Município. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo V/206.º Revogação de Apoios A Câmara Municipal poderá revogar os apoios concedidos, caso se verifique o incumprimento de alguma das obrigações previstas no presente regulamento. Artigo V/207.º Falsas declarações As Entidades que dolosamente prestem falsas declarações com o intuito de receber indevidamente os apoios constantes deste capítulo terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e ficarão inibidas, entre um a cinco anos, de apresentarem candidaturas a quaisquer apoios da Câmara Municipal de Amarante, sem prejuízo de eventual participação criminal. Artigo V/208.º Violação dos valores da ética desportiva As associações/clubes que forem penalizadas pelas respetivas federações, transitados em julgado, por atos de indisciplina, violência, racismo e xenofobia poderão ver os seus apoios suspensos pelo município. Artigo V/209.º Integração de lacunas e casos omissos 1 - Na atribuição de apoio previsto no presente capítulo, aplicam-se, supletivamente e com as devidas adaptações, as disposições relativas à atribuição de apoio ao associativismo desportivo. 2 - Na atribuição de apoios específicos previstos no presente capítulo, aplicam-se, supletivamente e com as devidas adaptações, as disposições relativas à atribuição de apoio previstas na Secção II. 3 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Amarante. ANEXO I

Modalidades	Quadro competitivo
Modalidades	III Liga	Nacional		Pro-Nacional	Divisão Elite	Divisão Honra	Distrital		AFPA-FADA
Futebol 11	24	Sénior	Juvenis	12	6	4	I	II	I	II
Futebol 11	24	18	5	12	6	4	2	0,7	0,3
Futebol 7/5	0,7
Outras modalidades coletivas		2					0,7
Modalidades Individuais	0,05

ANEXO II

Desporto motorizado
Modalidades	Quadro competitivo
Modalidades	Campeonato Nacional	Campeonato Regional (ou equivalente)	Participação em troféus
Provas Rali	1	0,7	0,5
Provas de Velocidade/Montanha	0,7
Provas Montanha	0,4
Provas de Motos	0,4
Outras modalidades	0,4	0,3

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