Regulamento

Regulamento n.º 361/2020

Normas para Instalação de Placas de Sinalização no Município de Vila Nova da Barquinha (1.ª alteração)

Capítulo I

Objeto

O presente normativo estabelece os procedimentos aplicáveis à instalação de placas de sinalização direcional, no município de Vila Nova da Barquinha.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Está abrangida por este normativo, toda a sinalética direcional do município, nomeadamente, localidades, monumentos, equipamentos e empresas particulares.

Está ainda abrangida por este normativo a colocação de placas publicitárias de empresas.

Artigo 3.º

Conceitos

Placas de indicação - destinam-se a dar indicações de localização. Subdividem-se em sinais de informação, de pré-sinalização, de direção, de confirmação, de identificação de localidades, sinais complementares e painéis adicionais;

Placas de sinalização turístico-cultural - destinam-se a transmitir indicações sobre locais, imóveis ou conjuntos de imóveis e outros motivos que possuam uma especial relevância de âmbito cultural, histórico/patrimonial, paisagístico e turístico;

Placas de sinalização de empresas particulares - destinam-se a indicar a localização das empresas.

Placas publicitárias - são assentes, preferencialmente, em suportes horizontais, e publicitam as empresas e a sua atividade; em geral, são colocadas nos cruzamentos de vias ou rotundas, conforme disposto no n.º 2 do artigo 3.º das presentes normas.

Artigo 4.º

Tipos de suporte e placas

1 -As placas de sinalização e publicitárias de empresas particulares são colocadas em dois tipos de suportes, vertical e horizontal:
1. a)Prumo vertical em alumínio anodizado à cor natural, com (diâmetro) 114 mm, com capacidade de colocação de 4 placas direcionais;
a1) As placas são do tipo caixa de alumínio de face dupla ou simples, decoradas com tela refletora nível 3, do tipo Diamond grade; no caso de face simples, a face posterior é só lacada.
a2) As dimensões são as seguintes:
Altura - 17,5 cm a 35,0 cm
Largura - 1,30 - a 1,54 m
1. b)Suporte horizontal de 2 prumos de alumínio liso com (diâmetro) 76 mm com capacidade de colocação de 4 placas direcionais.
b1) As placas são do tipo lâmina, em alumínio de face simples ou dupla, decoradas com material refletor.
b2) As dimensões são as seguintes:
Altura - 15 cm a 30 cm
Largura - 80 cm.
2 -As placas publicitárias em suporte horizontal, são do tipo lâmina em alumínio de face simples ou dupla:
1. a)As dimensões são as seguintes:
  Altura - 15 cm a 60 cm
  Largura - 80 cm.

Artigo 5.º

Colocação das placas de sinalização e publicitárias

1 -Em geral, os suportes verticais são colocados no espaço público, nos passeios de modo a que fique um espaço livre de obstáculos de 1,20 m de largura.
2 -Em geral, os suportes horizontais são colocados em rotundas ou cruzamentos de vias, de modo a permitir um espaço livre de obstáculos de 1,20 m de largura.
3 -Em suportes com várias placas de sinalização colocar-se-ão em primeiro lugar as indicativas de locais, em segundo lugar as de património cultural e por fim, as de equipamentos.
4 -Nas zonas urbanas, a distância entre as placas verticais e o pavimento é de 2,20 m; fora do espaço urbano, essa distância pode ser reduzida para 1,5 m.

Artigo 6.º

Taxas

Os suportes publicitários são propriedade do município de Vila Nova da Barquinha.

1 -A colocação de placas direcionais de empresas particulares está sujeita ao licenciamento municipal, mas não está sujeita ao pagamento de taxas.
2 -A colocação de placas publicitárias de empresas particulares está sujeita ao licenciamento municipal e ao pagamento de taxas.
1. a)Por ano - 85,39 (euro)
2. b)Por mês - 11,39 (euro) (1)

(1) Considerou-se esta taxa por se considerar equivalente à das bandeirolas previstas no RMPP.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -A colocação de placas direcionais de particulares é objeto de licenciamento pelo município de Vila Nova da Barquinha.
2 -O pedido é instruído com requerimento dirigido ao senhor presidente da câmara, planta da localização pretendida, e objeto a publicitar.
3 -A placa de sinalização será colocada pelo proprietário ou pelos serviços municipais após pagamento da respetiva taxa.

Artigo 8.º

Sanções

1 -Está sujeita a procedimento contraordenacional e aplicação de coima a colocação de qualquer placa de sinalização direcional sem licenciamento municipal.
2 -As placas de sinalização direcional colocadas no espaço público que não tenham sido licenciadas e cujo licenciamento não seja autorizado devem ser removidas no prazo de 8 dias após a notificação para esse efeito.
3 -O município reserva-se o direito de retirar do espaço público todas as placas de sinalização direcional não licenciadas, sendo as custas da sua remoção imputadas ao seu proprietário.

Artigo 9.º

Coimas

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação e regulamentação geral aplicáveis, constituem contraordenações sancionadas nos termos seguintes:
1. a)A colocação de placas de sinalização direcional que não tenha obedecido à obrigatoriedade de licenciamento prévio constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
  Pessoas singulares: de 150,00 (euro) a 1 250,00 (euro);
  Pessoas coletivas: de 300,00 (euro) a 2 500,00 (euro);
2. b)A não remoção das placas dentro do prazo fixado para esse efeito:
  Pessoas singulares: de 200,00 (euro) a 1 500,00 (euro);
  Pessoas coletivas: de 400,00 (euro) a 3 000,00;

Artigo 10.º

A localização de placas direcionais está assinalada no Projeto de Sinalização que se encontra disponível para consulta no endereço: http://www.cm-vnbarquinha.pt

9 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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