O presente regulamento entra em vigor, após publicação no Diário da República.
21 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Teófilo Alírio Reis Cunha.
310583114
Artigo 16.º
Vigente desde: 11/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2017