Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 362/2018
Artigo 27.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 12/06/2018
Este Regulamento revoga todos os anteriores.
Anterior
Artigo 26.º
· Dúvidas de interpretação e casos omissos
Seguinte
Artigo 28.º
· Entrada em vigor
Painel