Aprovação do modelo de certificado de matrícula de aeronave, a ser utilizado para as aeronaves de matrícula portuguesa inscritas no Registo Aeronáutico Nacional
Objecto
O presente regulamento aprova o modelo de certificado de matrícula de aeronave, a ser utilizado para as aeronaves de matrícula portuguesa, inscritas no Registo Aeronáutico Nacional.
Modelo de Certificado de Matrícula de Aeronave
O modelo de certificado de matrícula referido no artigo anterior é o constante do Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Maio de 2009. - O Presidente, Luís A. Fonseca de Almeida.
ANEXO I
Modelo de Certificado de Matrícula de Aeronave
(ver documento original)
202190404