Art.º 27 · Regulamento n.º 363/2017 — Documentos comprovativos das qualificações

1 -As qualificações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, deverão ser comprovadas através de declaração emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para português ou inglês, atestando que a habilitação secundária de que o candidato é titular, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que pretende candidatar-se ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente.
2 -Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros ou emitidos no estrangeiro, o candidato deve apresentar cópia do documento original, autenticada pelos serviços oficiais de educação ou por entidade competente do respetivo país.
3 -No ato de matrícula e inscrição, o estudante apresentará os originais referidos nos números anteriores e, na situação de diplomas estrangeiros, reconhecidos por autoridade diplomática ou consular portuguesa.

Artigo 27.º — Documentos comprovativos das qualificações