São revogados os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento n.º 35/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de janeiro de 2013;
- b)Regulamento n.º 238/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de maio de 2015;
- c)Regulamento n.º 80/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro de 2017.