Artigo 14.º · Possibilidade de venda de lotes a entidades que fazem depender a compra do acesso a Fundos Comunitários
Em vigor desde 23/04/2021
1 -A Câmara Municipal, em decisão devidamente fundamentada, poderá aprovar a venda de lotes a candidatos que façam depender a aquisição do acesso a Fundos Comunitários.
2 -Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela condição, fixando-se expressa e formalmente o prazo para a outorga do contrato definitivo e as consequências do seu não cumprimento, bem como as condições do preço ou outras.